De acordo com a Lei n.º 15/2014, de 21 de março os utentes têm direito a:

1. Escolher o serviço e os profissionais de saúde, na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização.
   2. Decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição especial da lei.
   3. Ser tratados pelos meios adequados, humanamente e com prontidão, correção técnica, privacidade e respeito.
   4. Ter rigorosamente respeitada a confidencialidade dos dados pessoais.
   5. Ser informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado.
   6. Reclamar e fazer queixa sobre a forma como são tratados e, se for caso disso, receber indemnização por prejuízos sofridos.
   7. Constituir entidades que os representem e defendam os seus interesses ou que colaborem com o sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações.
   8. Os representantes legais dos menores e incapazes podem exercer os direitos que lhes cabem, inclusive de recusarem assistência, com observância dos princípios constitucionais.

De acordo, ainda, com a Lei n.º15/2014, de 21 de março os utentes têm o dever de:

1. Respeitar os direitos dos outros utentes e dos profissionais de saúde.
   2. Observar as regras de organização e funcionamento dos serviços.
   3. Colaborar com os profissionais de saúde em relação à sua própria situação.
   4. Utilizar os serviços de acordo com as regras estabelecidas.
   5. Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.