Direitos e Deveres

Direitos e Deveres

Direitos:

1. Escolher serviços e prestadores de saúde, de acordo com os recursos disponíveis e as regras de organização dos serviços;

2. Aceitar ou recusar cuidados de saúde de forma livre e esclarecida;

3. Receber cuidados adequados, atempados, seguros e humanizados;

4. Beneficiar de atendimento prioritário em situações previstas na lei, exceto nas situações de atendimento presencial ao público realizado através de marcação prévia;

5. Proteção dos dados pessoais e da privacidade. Os dados recolhidos devem ser adequados, pertinentes e não excessivos. O utente é titular do direito de acesso e pode exigir a sua retificação;

6. Confidencialidade da informação de saúde;

7. Ser informado sobre o estado de saúde e opções de tratamento;

8. Receber apoio religioso ou espiritual independentemente da religião;

9. Apresentar reclamações, elogios e sugestões;

10. Integrar ou criar associações de defesa dos utentes;

11. No caso dos menores e incapazes os respetivos representantes legais podem exercer os seus direitos, nos termos e limites previstos na lei;

12. Ser acompanhado por pessoa da sua escolha.

13. Ser informado/a dos direitos na preconceção, procriação medicamente assistida, gravidez, parto, puerpério e das formas de denúncia de práticas inadequadas, desrespeitosas ou não consentidas.

Deveres:

1. Respeitar os direitos de outros utentes e dos profissionais de saúde;

2. Respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços;

3. Colaborar com os profissionais de saúde;

4. Pagar os encargos devidos, quando aplicável.

Nota: A presente informação tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação em vigor. para mais informação consulte a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, pelas Leis nºs 110/2019, 33/2025, 19/2026 e 57/2026, na sua redação atual.

Direitos dos Utentes

  1. Receber cuidados de saúde em tempo clinicamente adequado;
  2. Participar nas decisões relativas ao seu plano de cuidados e receber informação adequada para o exercício do consentimento informado;
  3. Ter o pedido de consulta, exame ou tratamento registado e agendado de acordo com a prioridade clínica;
  4. Cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG);
  5. Reclamar junto da Entidade Gestora dos Doentes em Espera quando os TMRG não forem cumpridos;
  6. Conhecer a sua posição na lista de espera para os cuidados de saúde que aguarda;
  7. Ser informado sobre os TMRG e os tempos de resposta de cada unidade de saúde;
  8. Ser encaminhado para uma alternativa adequada quando a unidade de saúde não consiga garantir resposta dentro dos TMRG;
  1. Consultar o relatório anual sobre o acesso aos cuidados de saúde, divulgado na página da Internet da USIFaial no separador “Instrumentos de Gestão”.

Informação elaborada com base na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, na sua redação atual, alterada pela Lei n.º 57/2026, de 24 de agosto e  Portaria n.º 93/2024, de 11 de novembro.

A Unidade de Saúde da Ilha do Faial (USIFaial) disponibiliza aos seus utentes a informação relativa aos Tempos de Resposta Garantidos (TRG), organizada por trimestre , em respeito pelos direitos dos utentes e pelos princípios da transparência e da qualidade no acesso aos cuidados de saúde.

Consulte abaixo os indicadores de desempenho relativos aos tempos máximos de resposta garantidos para os diferentes tipos de cuidados prestados pela USIFaial:

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