Direitos:
1. Escolher serviços e prestadores de saúde, de acordo com os recursos disponíveis e as regras de organização dos serviços;
2. Aceitar ou recusar cuidados de saúde de forma livre e esclarecida;
3. Receber cuidados adequados, atempados, seguros e humanizados;
4. Beneficiar de atendimento prioritário em situações previstas na lei, exceto nas situações de atendimento presencial ao público realizado através de marcação prévia;
5. Proteção dos dados pessoais e da privacidade. Os dados recolhidos devem ser adequados, pertinentes e não excessivos. O utente é titular do direito de acesso e pode exigir a sua retificação;
6. Confidencialidade da informação de saúde;
7. Ser informado sobre o estado de saúde e opções de tratamento;
8. Receber apoio religioso ou espiritual independentemente da religião;
9. Apresentar reclamações, elogios e sugestões;
10. Integrar ou criar associações de defesa dos utentes;
11. No caso dos menores e incapazes os respetivos representantes legais podem exercer os seus direitos, nos termos e limites previstos na lei;
12. Ser acompanhado por pessoa da sua escolha.
13. Ser informado/a dos direitos na preconceção, procriação medicamente assistida, gravidez, parto, puerpério e das formas de denúncia de práticas inadequadas, desrespeitosas ou não consentidas.
Deveres:
1. Respeitar os direitos de outros utentes e dos profissionais de saúde;
2. Respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços;
3. Colaborar com os profissionais de saúde;
4. Pagar os encargos devidos, quando aplicável.
Nota: A presente informação tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação em vigor. para mais informação consulte a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, pelas Leis nºs 110/2019, 33/2025, 19/2026 e 57/2026, na sua redação atual.
Direitos dos Utentes
Informação elaborada com base na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, na sua redação atual, alterada pela Lei n.º 57/2026, de 24 de agosto e Portaria n.º 93/2024, de 11 de novembro.
A Unidade de Saúde da Ilha do Faial (USIFaial) disponibiliza aos seus utentes a informação relativa aos Tempos de Resposta Garantidos (TRG), organizada por trimestre , em respeito pelos direitos dos utentes e pelos princípios da transparência e da qualidade no acesso aos cuidados de saúde.
Consulte abaixo os indicadores de desempenho relativos aos tempos máximos de resposta garantidos para os diferentes tipos de cuidados prestados pela USIFaial:
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Esta é uma presença online oficial do Governo dos Açores