Em conformidade com os requisitos legais em matéria de Proteção de Dados Pessoais a USIFaial estabeleceu uma Política da Privacidade e da Proteção dos Dados Pessoais que é aplicável a todas as operações de tratamento de dados pessoais que sejam objeto de tratamento na unidade, considerada como responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos dos titulares e/ou seus representantes (utentes, trabalhadores, fornecedores, parceiros, etc.). 

Com a definição desta política pretende-se:

Aplicar os requisitos da confidencialidade e custódia no tratamento da informação clínica (dados sensíveis) e da informação pessoal;
Garantir a implementação de medidas que assegurem a segurança da documentação que contenha dados pessoais (independentemente do suporte);
Respeitar as diretrizes para a comunicação eletrónica segura;
Estabelecer mecanismos necessários para que a unidade se adeque aos princípios estabelecidos sobre proteção de dados pessoais, garantindo e protegendo a confidencialidade.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de abril de 2016, diretamente aplicável a partir de 25 de maio de 2018, revoga a Diretiva 95/46/CE e define o novo regime jurídico de proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS?

Os titulares dos dados têm o direito a exercer os seguintes direitos, consagrados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados:

Direito de informação (art. 13.º e 14.º);
Direito de acesso (art. 15.º);
Direito de retificação (art. 16.º);
Direito ao apagamento (art. 17.º);
Direito à limitação do tratamento (art. 18.º);
Direito à notificação (art. 19.º);
Direito de portabilidade (art.20.º);
Direito de oposição e decisões individuais automatizas (art. 21.º e 22.º);
Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

Para qualquer questão sobre esta matéria o cidadão poderá entrar em contacto com o responsável pelo tratamento dos dados pessoais:

E-mail USIFaial: [email protected] (dirigindo a questão ao Presidente do Conselho de Administração)

E-mail do DPO da Secretaria Regional da Saúde – [email protected]

Folheto: Confidencialidade da Informação Clínica

Comissão Nacional da Proteção de Dados: https://www.cnpd.pt/